| Projeto: |
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PL 337 22/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-337/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0337-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFÔNICO DO 'DISQUE DENÚNCIA' DE SÃO PAULO PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADVERTENCIA / CARTAZ / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / DENUNCIA / DISQUE 100 / DIVULGACAO / ENTRADA / EXPLORACAO SEXUAL / HOTEL / INFORMACAO / MENSAGEM / MOTEL / NUMERO DE TELEFONE / PEDOFILIA / PENSAO ( HOSPEDAGEM ) / PLACA / PORTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1824-2013
ver documento Urb2657-2013
ver documento Econ0457-2014
ver documento Saudes0817-2015
ver documento Fins1497-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 10/06/2013 | | CCJ | Recebido em 10/06/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | URB | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 02/12/2013 | | ECON | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 11/06/2014 | | SAUDE | Recebido em 11/06/2014 | Encaminhado em 25/05/2015 | | FIN | Recebido em 25/05/2015 | Encaminhado em 14/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/09/2015 | Encaminhado em 17/09/2015 | | SGP23 | Recebido em 17/09/2015 | Encaminhado em 22/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/09/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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